答案1
CTAN 有一个名为 的文件类lex-br
,是根据巴西补充法 95 编写的,其中包含有关如何排版法律和规范的说明。该类的作者是我的好朋友 Youssef Cherem。:)
该类在最近的 TeX 发行版中可用。软件包中还有一个示例:
\documentclass[a4paper,capitulo,titlepage=false]{br-lex}
\usepackage{lmodern}
\usepackage[sfdefault]{FiraSans}
\begin{document}
\begin{center}
Presidência da República\\
Casa Civil\\
Subchefia para Assuntos Jurídicos
\end{center}
\titulo{Lei Complementar Nº 95,\\
de 26 de fevereiro de 1998}
\descricao{Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona}
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
\chapter{DISPOSIÇÕES PRELIMINARES}
\label{chap:disposicoes}
\artigo A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
obedecerão ao disposto nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se, ainda,
às medidas provisórias e demais atos normativos referidos no art. 59 da
Constituição Federal, bem como, no que couber, aos decretos e aos demais
atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo.
\end{document}
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